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Câmara realiza Audiência Pública sobre a PEC 352/2013

Câmara realiza Audiência Pública sobre a PEC 352/2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, realizou nesta terça (17) Audiência Pública sobre a  PEC 352/2013 de autoria do Deputado Federal Cândido Vaccarezza – PT/SP. A proposta, mais conhecida como “Mini Reforma Política” ou “Antirreforma Política” propõe dentre outros pontos, a constitucionalização do financiamento de campanhas por empresas no Brasil.

A proposta pretende alterar seis artigos da Constituição Federal (14, 17, 27, 29, 45 e 121). Ela, além de legalizar o financiamento de campanhas eleitorais por empresas, pretende determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, dentre outras.

Presente na Audiência Pública, o secretário geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Pereira de Souza Neto, a OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e outras mais de 100 entidades disse que estas entidades vêm trabalhando no projeto da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Para ele, o projeto vem dialogando com a sociedade uma proposta que ressalta dois pontos muito importantes: o “Financiamento Democrático de Campanhas” e o “Voto Transparente”.

O secretário afirmou que o modelo de financiamento de campanhas proposto pela PEC 352 é incompatível coma democracia, já que libera a participação de empresas no processo. Segundo ele é preciso excluir empresas, empreiteiras e instituições financeiras do processo eleitoral, “os cidadãos devem doar nominalmente a seus candidatos preferidos. O financiamento deve ser democrático porque na democracia o cidadão deve ser o protagonista, não as empresas”. Afirmou ainda que o financiamento eleitoral está na origem da corrupção brasileira e que o sistema atual de financiamento “estimula a ilicitude”.

Sobre o voto, lembrou que na legislatura passada, naquela casa foram eleitos apenas 7% dos parlamentares por seus próprios votos e 93% deles com votos vindos de outros candidatos aproveitando o quociente eleitoral/coligações. O voto transparente, proposta da Coalizão “reduzirá significativamente os gastos de campanhas eleitorais no país” além de impedir que parlamentares menos votados conquistem uma vaga legislativa, afirmou.

De São Paulo, o Diretor do MCCE, Luciano Santos comentou que acha interessante ver a insistência de alguns parlamentares em tentar realizar alterações no processo eleitoral para manter como está. Para ele, “Esta incongruência fica ainda mais nítida ao constatar que o deputado que apresenta a proposta não se elegeu e portanto não estará na próxima legislatura. Votar os trabalhos para esta PEC (352/2013) agora seria se insurgir contra a vontade do eleitor e da sociedade que trabalha a anos para conquistar uma verdadeira Reforma Política que traga mudanças significativas no conteúdo e na forma do processo eleitoral. Manter o financiamento privado seria tentar manter todas as distorções que encontramos nas eleições onde ganha quem tem mais financiamento privado desviando completamente do principio democrático da disputa.”

Santos reforça não ser mais possível a continuidade do atual sistema exaurido, “ou fazemos uma Reforma para valer ou o sistema representativo vai  perder rapidamente a sua força e o seu prestigio, como já está acontecendo”, finaliza.

 

Fonte: MCCE

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